Legislação
| Nome | Descrição | Download |
|---|---|---|
| lei 7/2019, de 31 de Maio, Órgãos de Representação do Estado | ||
| Lei 4/2019, de 31 de Maio- Órgãos de Governação Descentralizada | ||
| Decreto nº 5/2018, de 26 de Fevereiro |
Aprova do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado |
|
| Lei nº 10/2018, de 01 de Agosto |
Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado |
|
| Decreto 55/2009, de 12 de Outubro |
Aprova o Sistema de Gestao de Desempenho na Administração Publica |
|
| Lei 14/2011 de 10 de Agosto |
Formula a vontade da Administração Publica |
|
| Decreto 62/2009, de 17 de Marco |
Aprova o Regulamento do EGFAE |
|
| Lei 14/2009, de 17 de Marco |
Aprova o EGFAE |
|
| Lei 11/2012, de 8 de Fevereiro |
Procede a revisão pontual da Lei 8/2003, de 19 de Maio |
|
| Lei 10/2017, 01 de Agosto |
Aprova do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado |