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Agencia para a Promoção de Investimentos e Exportações

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Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objecto a promoção e facilitação do investimento privado, publico e as exportações, de acordo com os objectivos e metas da política económica do Governo.

Atribuições

a) O desenvolvimento e implementação de acções com vista à promoção e gestão de processos de realização de investimentos privados ou públicos, de origem nacional ou estrangeira;

b) A criação, desenvolvimento e gestão das Zonas Económicas Especiais (ZEE’s) e Zonas Francas Industriais (ZFI’s);

c) A Promoção das exportações nacionais.

Pilares da APIEX

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A Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) oferece um pacote de serviços de assistência aos investidores nacionais e estrangeiros, facilitando o acesso aos incentivos fiscais oferecidos pelo Governo, bem como o estabelecimento dos seus empreendimentos.

Documentos Necessários Para  Instrução e Aprovação de Projecto de Investimento

  1. Formulário devidamente preenchido pelo investidor (adquire-se na APIEX, Av. Samora Machel, n° 588 Esquina com a Rua de Maputo, Cidade de Inhambane, Telefone/ Fax 29320015).
  2.  2. Fotocópia dos Documentos de Identificação dos proponentes (BI para nacionais e passaporte ou DIRE para o estrangeiro)
  3. Certidão de registo da Empresa ou reserva da denominação social da empresa implementadora do projecto (adquire-se na Secção das Entidades Legais, Cidade de Inhambane, Av. Ahmed S.Touré, telefone 29320940)
  4. DUAT, Planta topográfica ou esboço da localização de onde se pretende implantar o projecto (Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro ou Conselho Municipal.
  5. Cópia da licença de representação comercial estrangeira (caso de empresas registadas no estrangeiro).
  • a) Tratando-se de projectos a serem realizados mediante estabelecimento de representação comercial estrangeira, para alem dos documentos aplicáveis referidos no número 1 do presente artigo, deve ser apresentada cópia da Licença de Representação Comercial emitida pela entidade competente no País.
  • b) Durante a análise da proposta do projecto, consoante a natureza ou dimensão do empreendimento poderão ser solicitadas informações adicionais ou complementares reputadas relevantes para apreciação do projecto.

              

Incentivos Gerais

Isenção de direitos aduaneiros e do imposto sobre o valor acrescentado na importação de equipamento da constantes na classe “K” da Pauta Aduaneira.

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Sistema de Impostos

 

APIEX

Incentivos Específicos

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Quadro Legal

  • Lei de Investimentos (Lei n° 3/93, 24 de Junho);
  • Regulamento da Lei de Investimentos (Decreto n°43/2009, de 21 de Agosto);
  • Código de Benefícios Fiscais (Lei n°4/2009, de 12 de Janeiro);
  • Lei de Terra (Lei n°19/97, de 1 de Outubro);
  • Lei de Trabalho (Lei n° 23/2007, de 10 de Agosto);
  • Lei das PPP’s (Lei n°15/2011, de 10 de Agosto);
  • Lei Ambiental (Lei n°20/97, de 1 de Outubro);
  • Lei de Petróleos (Lei n°21/2014, de 18 de Agosto);
  • Lei de Minas (Lei n°20/2014, de 18 de Agosto);
  • Lei Cambial (Lei n°11/2009, de 11 de Março).

Endereço 

Av. Samora Machel, Nº 588 R/C C.P 102

Cel: +258 82 3305430 Telefax:29320015

E-mail: apiex.inhambane@gmail.com / apiex.inhambane@gov.mz

Web: www.inhambane.gov.mz/por/Servicos/Agencia-para-a-Promocao-de-Investimentos-e-Exportacoes

Inhambane

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