Legislação
| Nome | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Decreto 30/2001, de 15 de Outubro |
Aprova as normas de funcionamento dos serviços da Administração Pública |
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| Decreto 6/2006, de 12 de Abril |
Aprova a Estrutura Orgânica dos Governos Distritais |
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| Decreto 11-2005 de 10 de Junho |
Regulamento da Lei 8-2003, de 19 de Maio |
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| Lei 8-2003 de 19 de Maio |
Lei dos Orgãos Locais do Estado |
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